A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 7209/10, do
deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que obriga o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) a informar por escrito ao segurado, ao final do procedimento, o
resultado da perícia médica para concessão de auxílio-doença. O relatório
deverá conter a caracterização do benefício como acidentário (acidente ou
doença do trabalho) ou previdenciário (doença comum). Atualmente, a legislação
não prevê um meio para informar o cidadão que solicita o benefício. Aprovada em
caráter conclusivo, a proposta será enviada para o Senado, a menos que haja
recurso para que seja analisada pelo Plenário. O relator,
deputado João Paulo Lima (PT-PE), recomendou a aprovação do texto com emendas.
Ele destacou que a Constituição garante o direito do cidadão a ter informação
sobre seus dados pessoais. As emendas dão mais clareza à redação da proposta,
deixando claro que, após a perícia médica, cópia do laudo será entregue ao
segurado. A proposta aprovada determina ainda que o auxílio-doença seja
concedido sempre por prazo determinado. Ao fim de cada período, deverá ser
feita nova perícia até que se prove a recuperação do paciente. O auxílio-doença
é devido ao segurado que permanecer afastado do trabalho ou da sua atividade
habitual por mais de 15 dias seguidos. Informações do Jornal da Câmara.
Mandados de prisão são cumpridos em cidades baianas (Fotos: Divulgação/ Sefaz) A operação "Borda da Mata", deflagrada nesta quinta-feira (4), cumpre cinco mandados de prisão, 11 de condução coercitiva e nove de busca e apreensão nas cidades de Jequié, Vitória da Conquista, Gongoji, Ibicuí e Itamari, na Bahia. Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), quatro pessoas foram presas em Jequié e uma em Ibicuí. Todos os presos eram pessoas ligadas às empresas investigadas. A ação combate um esquema fraudulento de sonegação fiscal e uso de “laranjas” por um grupo formado por 12 empresas, que atuam principalmente no ramo de distribuição alimentícia. A força-tarefa foi articulada entre Ministério Público estadual (MP-BA), a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Segurança Pública (SSP), em cinco anos de investigação. Cofre encontrado durante a operação Segundo o MP-BA, em 24 anos de atuação do esquema, entre 1990 e 2014, o prejuízo ao erário c
Comentários