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| (FOTO: ROBERTO STUCKERT FILHO/PR) |
Uma empresa de cursos online preparatórios para concursos públicos, a Estratégia Concursos Ltda., foi condenada a pagar R$ 60 mil à ex-presidenta Dilma Rousseff (PT) após usar, sem autorização, sua imagem para vender um curso sobre “como deixar de ser burro”. O caso foi revelado pelo portal jurídico Conjur nesta segunda-feira 25.
A decisão foi tomada no dia 18 de maio pela juíza Gislene Rodrigues Mansur, da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte, que associou a imagem de Dilma na campanha publicitária como ofensiva à honra da política. Em sua defesa, a empresa diz que buscava estimular o estudo dos interessados e acrescentou que “pessoas públicas devem suportar o ônus de terem suas condutas e seus atos submetidos à publicidade e a críticas”.
A juíza, no entanto, pontuou que a liberdade de expressão não é “absoluto” em relação à honra das pessoas, especialmente quando se visava lucrar com a publicidade em questão. “Não resta dúvida que o direito à liberdade de expressão e à livre manifestação não é absoluto e nem é amparado o seu exercício abusivo”, escreveu Mansur.
Sobre o fato de Dilma ter exercido cargo público, a juíza destacou que o uso da imagem para fins comerciais sempre depende da autorização expressa da pessoa em questão. “Ademais, a pessoa pública e, por isso, mais suscetível a críticas e a maior exposição de sua intimidade, não tem retirada a proteção a sua dignidade e, pois, anulada a proteção à sua imagem como instrumento de proteção à sua honra.”, acrescentou a juíza.
Os advogados de Dilma Rousseff também haviam pedido pela retratação pública da empresa nas mesmas redes sociais onde o anúncio foi veiculado, mas, na decisão final, Gislene Mansur pontuou que uma publicação extra sobre o caso geraria mais danos à imagem da ex-presidenta, e não acatou ao pedido.
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