O Inep tem até 13h45min da próxima segunda-feira (31) para se manifestar sobre o pedido de anulação total ou parcial das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) feito pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE). O prazo foi dado nesta sexta (28) pelo juiz da 1.ª Vara da Justiça Federal local, Luís Praxedes Vieira da Silva. Uma equipe do MEC chega a Fortaleza neste domingo para contestar o pedido da promotoria. O magistrado prometeu dar sua posição sobre o caso na própria segunda. O pedido de anulação foi feito procurador da República Oscar Costa Filho, por meio de uma ação civil pública. No documento, ele pede a anulação total das provas do Exame. Para tanto, aponta uma segunda opção, que seria a anulação apenas das 13 questões que vazaram para alunos do Colégio Christus, de Fortaleza. Embora o procurador fale em 13 questões, o MEC já admitiu que os estudantes tiveram acesso a 14 itens do teste. Apesar de o MEC anunciar que fará uma nova aplicação do Enem somente para alunos do Christus, Costa Filho disse que o ideal seria a anulação do exame, total ou parcial, no Brasil inteiro. Segundo o procurador, obrigar apenas os alunos do Christus a refazer o Enem é puni-los antecipadamente por algo que ainda está sendo investigado.
O prefeito ou prefeita eleito(a) em 3 de outubro deste ano, fará jus a partir de 1º de janeiro de 2021. ao subsídio (salário) bruto mensal no valor de R$ 22 mil reais, enquanto o vice-prefeito (a) receberá nas mesmas condições o valor de R$ 18 mil. Os valores estão estabelecidos pela Lei nº 2.123/2020, de 27 de janeiro em curso, promulgada com base na Lei Orgânica do Município (LOM). No mesmo período de mandato, os secretários ou secretárias municipais nomeados pelo prefeito, terão o salário fixado em R$12.660. De acordo com o Art. 4º da Lei, essas despesas correm à conta de dotação orçamentária própria e de créditos adicionais A Lei Nº 2.122/2020, também promulgada com a mesma data, estabelece os subsídios (salários) mensais dos Vereadores eleitos ou reeleitos este ano, que a partir de 1º de janeiro de 2021, passarão a ser no mesmo valor dos secretários municipais, R$ 12.660. O subsídio dos vereadores corresponde a 50% dos subsídios integrais do Deputado Estadual da Assemb...
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