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| Foto: Reprodução |
A Câmara de Vereadores de Jequié vai realizar sessão extraordinária, às 18 horas desta terça-feira (4), para apreciar o veto parcial do prefeito Sérgio da Gameleira ao projeto que cria a Agência de Regulação Regional para Serviços de Saneamento Básico de Jequié (ARJES).
A reunião é de grande interesse da população em geral, pois, a taxa de esgoto é ponto chave desta votação, isto porque, se o veto do prefeito ao Paragrafo 3º do Art. 3º Inciso V do Art. IV da Lei 27/2019 for mantido, prevalecerá a vontade da Embasa de não reduzir a cobrança da taxa de esgotamento de 80% para o teto máximo de 40%.
Prevalecendo o veto, entendem os vereadores, será anulado efeitos da citada lei, dando totais poderes ao prefeito municipal para definir os percentuais de reajuste, sem, sequer, passar pela Câmara, o que também impede o amplo debate com a participação da comunidade na definição das tarifas.
Os vereadores, ao aprovarem por unanimidade a criação da Agência, deixaram estabelecido na Lei, que, para mudar a tarifa, necessitará da previa autorização do Poder Legislativo Municipal. O Artigo IV, que o prefeito retirou da lei, foi aprovado pela Câmara com a seguinte redação: “A regulação das tarifas pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município de Jequié necessitará de prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.”
No Artigo seguinte, a decisão dos vereadores também é muito clara: “Fica limitada ao teto máximo de 40% a cobrança da taxa de serviço de esgotamento sanitário nos termos do Art. 1º da lei 2.016 de 05 de julho de 2017.”
Por Jequié Repórter
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