O SINSERV - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié, e o SIND-ACS/ACE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, unificaram uma assembleia geral extraordinária, hoje (29), pela manhã, em frente ao prédio da prefeitura . A pauta de reivindicações dos sindicatos foi unânime: o não pagamento da última parcela do 13º/2019, conforme acordo entre a gestão municipal e os sindicatos de que seria efetuado no dia 28/01; e os constantes atrasos do pagamento dos salários. Já os professores do município tiveram seus pagamentos da última parcela do 13° salário/2019, pagos ontem, acentuando ainda mais as reivindicações dos demais trabalhadores que se sentiram preteridos por parte da gestão.
Segundo o secretário da fazenda, Verivaldo Santana, o pagamento da última parcela do 13°/2019, será efetuado na quinta-feira, 30. Sobre os constantes atrasos dos pagamentos de salários, o secretário não se manifestou, dando a entender, que continuará pagando a folha com recurso de verba que chega no dia 10 de cada mês, sendo assim, não será possível a realização do pagamento dentro do prazo legal, que, segundo a lei que cita o parágrafo 1º do artigo 459 da CLT:
O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
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