A Câmara de Vereadores de Jequié aprovou por unanimidade em sessão extraordinária realizada na manhã de terça-feira (27), o Projeto de Lei n.º 20/2011 de autoria do Executivo Municipal, autorizando a prorrogação dos contratos dos servidores regidos pelo REDA (Regime Especial de Direito Administrativo), para a Secretaria Municipal de Saúde, no qual incluiu-se a equipe do serviço Samu 192. No artigo 1º, do projeto, a Prefeitura fica autorizada a prorrogar, pelo prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias, os contratos dos servidores públicos temporários contratados sob o regime do REDA, retroativo a 1º de outubro de 2011, não excedendo a 130 servidores com contrato vencido e vincendo até abril de 2012.
O vereador José Simões de Carvalho Jr. (PP), relator do parecer, ressalvou no artigo 2º, que a 01/2011, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jequié, “quando estabelece que servidores exonerados a bem do serviço público, não serão recontratados, as prorrogações e as necessárias substituições terão que passar pela aprovação do Conselho Municipal de Saúde”.
Considerações – No parecer, favorável à aprovação, o relator leva em consideração que de há muito tempo tinha conhecimento que o regime REDA municipal expiraria em outubro de 2011; que por várias vezes o Executivo Municipal foi alertado das dificuldades que caso não fosse buscada uma forma de manutenção dos atuais servidores e, por último, considerando que “por negligência e por falta de responsabilidade o Executivo Municipal não se preparou adequadamente para enfrentar o problema, chegou-se a essa situação conflitante e preocupante de termos que, como legisladores, enfrentarmos e resolvermos as ditas falhas do Executivo Municipal”.
Conclusão – “Em razão das dificuldades enfrentadas por servidores e população do nosso município e embasado em recomendação do Ministério Público Estadual-MPE, bem como em reunião com o SINSERV e Conselho Municipal de Saúde, somos favoráveis à prorrogação do REDA dos funcionários”, concluiu o parecer aprovado por todos os vereadores. Informações do Jequié Repórter.
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