Os trabalhadores do serviço público municipal de Barra do Rocha, apoiados pelo sindicato da categoria, deliberou em assembleia geral realizada nessa sexta-feira (2), pela paralisação por 24 horas, na próxima terça (6), em protesto contra o descaso do atual prefeito, Jonatas Ventura. Os constantes atrasos nos pagamentos de salários dos servidores que, até agora, não receberam sequer o mês de outubro, é o maior motivo para o protesto. Segundo informou a Secretária de Administração da Prefeitura, Fabiana Menezes, o primeiro lote, do mês de outubro, será pago no dia 9/12, sem garantias de pagamento do 13º salário no mês de dezembro, descumprindo a Constituição Federal que diz no Art. 7º do Capítulo II - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: - X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa"; e ainda, "O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT".
melhoria de sua condição social: - X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa"; e ainda, "O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT".
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