A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou, na sessão de 29 de outubro, proposta que acaba com a saída temporária, também chamada de “saidão”, dos presos que cumprem pena em regime semiaberto. A medida está prevista no Projeto de Lei 3468/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). A proposta retira da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) a possibilidade de autorização judicial para saída de presos, sem vigilância, nos casos de visita às famílias e “participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”. Na prática, esses dispositivos permitem que os juízes autorizem a saída dos presídios em datas comemorativas, como Natal, Páscoa, Dia dos Pais e Dia das Mães. Nas vésperas dessas datas, o juiz da Vara de Execuções Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão desse benefício e as condições impostas aos condenados, como o dia e a hora para retorno. O parecer do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), foi favorável à proposta. “Bandidos perigosos presos são os mais hábeis em se travestirem de disciplinados para, assim, obterem benefícios como os ‘saidões’”, disse. Segundo o deputado, “não é incomum muitos saírem nessas ocasiões para nunca mais voltar”. Leite destaca que, se a mudança for aprovada, a Lei de Execução Penal vai permitir ao condenado utilizar-se do benefício da saída temporária apenas para “frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução”. A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. (Agência Câmara)
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