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| Dois anos após ter encerrado o mandato, último exercício de Luiz Amaral será julgado pelos vereadores |
Com parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM opinando pela rejeição, o parecer da Comissão de Finanças, relatado pelo vereador Josué dos Santos Menezes (PTC), relativo ao Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jequié, exercício de 2012, de responsabilidade do prefeito Luis Amaral estará em julgamento na sessão desta quarta-feira (19/11), em cumprimento aos dispositivos legais.
Decorridos 60 dias de disponibilidade pública na Câmara Municipal, o Processo foi encaminhado ao TCM no início do mês de junho de 2011. Pelo período aproximado de seis meses as Contas permaneceram no TCM, sob exame técnico, culminando pela emissão de parecer prévio pela sua rejeição.
Dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do TCM, o ex-gestor Luis Amaral, ingressou com pedido de reconsideração ao Perecer Prévio, juntando documentos e esclarecimentos ao processo, em parte acatados pelo órgão, porém, não sendo suficientes para modificar o entendimento dos membros do TCM, que mantiveram o Parecer Prévio, opinando pela rejeição das contas, ainda imputando ao ex-prefeito, ressarcimento de valores aos cofres públicos de multas.
Por reconhecer o Tribunal de Contas dos Municípios órgão técnico munido de pessoal capacitado para levantamento dos procedimentos contábeis, administrativos e jurídicos de contas públicas, o vereador Josué Menezes faz opção em seu parecer pela manutenção da decisão do TCM, referendando o parecer prévio pela rejeição das contas, decisão a ser mantida ou derrubada pelo plenário do legislativo municipal.
(Do Jequié Repórter)
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