Um decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15) confirma a mudança feita no começo do mês pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no teto da renda de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. Em reunião ocorrida no dia 4 de outubro, o conselho aprovou uma série de alterações no programa, como o aumento do teto dos valores dos imóveis, a redução da taxa de juros, a elevação do teto de subsídios concedidos pelo Minha Casa, Minha Vida e a mudança no teto da faixa 2, de R$ 3,1 mil para R$ 3,275 mil. A chamada faixa permanece, por sua vez, com o teto de até R$ 1,6 mil de rendimento mensal. A faixa 3 continuou com o teto de até R$ 5 mil. Informações da Agência Estado.
O procurador da República Julio José Araujo Junior, do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, pediu à Justiça Federal que aplique multa de R$ 100 mil à União após o presidente Jair Bolsonaro “realizar caminhadas em cidades satélite do Distrito Federal” neste domingo, 29. Ele também pede a majoração da multa para R$ 500 mil caso o presidente repita o gesto. O pedido de Araujo Junior se baseia em tutela de urgência de ação civil concedida pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (RJ) que determinou à União que se abstivesse de estimular a “não observância do isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde e o pleno compromisso com o direito à informação e o dever de justificativa dos atos normativos e medidas de saúde”. Araujo Junior anotou. “A postura da Presidência da República aponta para o descumprimento do item 4 da decisão proferida por esse juízo, que ressaltou a necessidade de abstenção da União de adotar qualquer estímulo à não observância do iso...
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