A lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) foi sancionada hoje, pela presidente Dilma Rousseff, e publicada no Diário Oficial da União. O novo modelo de aposentadoria será aplicado aos servidores que ingressarem no funcionalismo público a partir de agora. A Funpresp acaba com a aposentadoria integral e cria novos mecanismos de contribuição para a previdência pública. É uma tentativa do governo para diminuir o déficit da Previdência Social. Os servidores públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, hoje R$ 3.916,20, vão contribuir com 11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder esse limite, a União pagará até 8,5%. A contribuição da União é paritária, o que significa que se o servidor pagar um percentual de 5%, a União pagará a mesma porcentagem. Ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência. O servidor interessado em receber acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá de pagar uma contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a fundo de pensão privado. O trabalhador que aderir à previdência complementar passará a pagar menos IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física). Inicialmente, a alíquota é 35%, maior que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição. O texto da nova lei foi votado no Congresso no mês passado. O projeto passou pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e de Assuntos Econômicos (CAE). Com informações da Agência Brasil
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