O programa do Imposto de Renda 2012, ano-base 2011, que está disponível a partir das 8h de ontem, por meio da página da Receita Federal na internet, não poderá ser baixado em tablets ou smartphones, segundo informou o Fisco. A Receita Federal explicou que há, nestes aparelhos, diferenças nos drives, o que demandaria ajustes no programa do IR para que o download fosse possível em tablets e em smartphones. Se for viável, vamos fazer isso em um momento futuro, disse Zayda Manatta, secretária-adjunta do órgão. O Fisco também informou que ainda está avaliando se valeria a pena utilizar recursos do contribuinte para fazer alterações no programa do IR para que ele seja, nos próximos anos, compatível com tablets e smartphones. A gente ainda têm dúvidas sobre a utilidade disto. O programa do IR é usado uma vez por ano. A gente está em processo de avaliação, informou o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir. Apesar de o programa do IR estar disponível para download na página do Fisco a partir desta sexta-feira (24), a entrega formal da declaração do IR de 2012 começa somente no dia 1º de março, quinta-feira da próxima semana, a partir também das 8h. (JusBrasil)
O procurador da República Julio José Araujo Junior, do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, pediu à Justiça Federal que aplique multa de R$ 100 mil à União após o presidente Jair Bolsonaro “realizar caminhadas em cidades satélite do Distrito Federal” neste domingo, 29. Ele também pede a majoração da multa para R$ 500 mil caso o presidente repita o gesto. O pedido de Araujo Junior se baseia em tutela de urgência de ação civil concedida pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (RJ) que determinou à União que se abstivesse de estimular a “não observância do isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde e o pleno compromisso com o direito à informação e o dever de justificativa dos atos normativos e medidas de saúde”. Araujo Junior anotou. “A postura da Presidência da República aponta para o descumprimento do item 4 da decisão proferida por esse juízo, que ressaltou a necessidade de abstenção da União de adotar qualquer estímulo à não observância do iso...
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