A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (22), em segundo turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até o último dia de 2015 os efeitos da Desvinculação de Receitas da União (DRU) – mecanismo que permite ao governo federal utilizar livremente 20% da receita. Foram 364 votos a favor, 61 contrários e 2 abstenções. Ao texto principal foram apresentados sete destaques, que visam a alterar a proposta e, se depender da base do governo, ainda serão votados nesta terça e enviados ao Senado.
O procurador da República Julio José Araujo Junior, do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, pediu à Justiça Federal que aplique multa de R$ 100 mil à União após o presidente Jair Bolsonaro “realizar caminhadas em cidades satélite do Distrito Federal” neste domingo, 29. Ele também pede a majoração da multa para R$ 500 mil caso o presidente repita o gesto. O pedido de Araujo Junior se baseia em tutela de urgência de ação civil concedida pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (RJ) que determinou à União que se abstivesse de estimular a “não observância do isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde e o pleno compromisso com o direito à informação e o dever de justificativa dos atos normativos e medidas de saúde”. Araujo Junior anotou. “A postura da Presidência da República aponta para o descumprimento do item 4 da decisão proferida por esse juízo, que ressaltou a necessidade de abstenção da União de adotar qualquer estímulo à não observância do iso...
Comentários