O deputado federal Antonio Imbassahy (PSDB) protocolou, nesta quarta-feira (26), duas representações nos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MP-BA) para que instaurem ações civis públicas para obrigar a Via Bahia, empresa responsável pela administração da BR-324, a cumprir a Lei das Concessões, além da imediata suspensão da cobrança do pedágio no trecho Salvador-Feira de Santana, "até que a estrada possa oferecer condições de trafegabilidade e segurança para os seus usuários". O parlamentar baiano também encaminhou um ofício à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para solicitar a intervenção nos moldes previstos no Artigo 32 da referida lei, para assegurar a adequação da prestação de serviço às normas contratuais. “Não obstante o contrato de concessão... desde o dia 03/09/2009, portanto, há mais de dois anos, a rodovia apresenta problemas graves, como falta de sinalização, buracos na pista, asfalto irregular, desnível entre as faixas, colocando a população usuária em risco permanente”, afirmou.
(Bahia Notícias)
Comentários